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STJ absolve prefeito condenado por improbidade por falta de dolo
2 days ago · A alteração legislativa alcançada pela Lei 14.230/2021 e a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e º10 da Lei 8.429/1992 pelo Supremo
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STJ diverge sobre propósito da empresa-veículo que gera ágio …
4 days ago · Fisco vai longe demais. Fábio Lunardini, do Peixoto & Cury Advogados, destaca que todos esses casos são anteriores à Lei 12.973/2014, que vedou a amortização do ágio …
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STF e o livre exercício da religião: notas sobre os últimos julgados
Vide: Art. 16 da Constituição da Virgínia de 1776, dos Estados Unidos; Art. 10º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; Art.
CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com …
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A
A teoria da confiança no Direito Civil brasileiro - Consultor Jurídico
No Brasil, a teoria da confiança, tutela da confiança ou a confiança como instituto jurídico, apresenta-se multifacetada .Os diferentes grupos de casos em que a confiança é mencionada ...