Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível ...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a pagar remuneração em dobro do período de afastamento a um eletricista de ...

O regulamento, as tabelas e o nome do ouvidor da competição deverão ser divulgados até 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu início, e qualquer interessado poderá manifestar-se diretamente ao ...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e ...

O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público, sob a imputação de violação ao artigo 14 da Lei nº 10.826/03 (Lei do Desarmamento), por supostamente portar arma de fogo sem a devida autorização ...

Consiste em ato normativo que tem por finalidade veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, elencadas, em sua maioria, no artigo 49 da Constituição Federal. O decreto ...

A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus ...

O modelo é baseado na Lei nº 14.597/23 – Lei Geral do Esporte, que tipifica o crime de corrupção privada no esporte, punindo criminalmente quem manipula resultados em competições esportivas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.33 ...

A Lei nº 14.597/23, conhecida como a Lei Geral do Esporte, representa um marco no tratamento legal das atividades desportivas no Brasil. A legislação visa modernizar e tornar mais eficaz a ...

Na ação, ele sustentou que teria sido alvo de discriminação por conta da doença e pediu a reintegração no cargo, com restabelecimento do plano de saúde e do seguro de vida, além de indenização por ...

Este modelo de contrato é usado para formalizar uma relação de emprego mantida entre o empregador e o empregado, pactuando que o prazo é indeterminado. É necessário descrever as especificações da ...